AREsp 2771862 - ACORDAO

AREsp 2771862 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por falta de probabilidade de provimento, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é indevida a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão de juros contratados
  2. 2 Se a análise das peculiaridades contratuais e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; por falta de probabilidade de provimento, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido.
  • Não admito o recurso especial.