AREsp 2809305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é indevida a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão recursal e manteve-se a limitação dos juros definida na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.