AREsp 2715796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exige, para infirmar o acórdão recorrido, interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem está alinhado à...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a verificação da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige, para infirmar o acórdão recorrido, interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à revisão excepcional de juros e ao uso da taxa média do Banco Central como referencial, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC revelou-se insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem