AREsp 2847280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático‑probatório para infirmar o acórdão de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Abusividade De Taxas De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Abusividade De Taxas De Juros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático‑probatório para infirmar o acórdão de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno