AREsp 2807822 - ACORDAO

AREsp 2807822 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão da recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério de revisão contratual
  2. 2 Se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e de prova é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), e a recorrente não demonstrou de forma fundamentada violação ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem