AREsp 2741753 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Impugnação Específica Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo também vedado o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC