AREsp 2816409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual Com Base Na Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual Com Base Na Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se é possível admitir recurso especial quando a decisão demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno