AREsp 2850075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa contratada (23% a.m. versus média de mercado 5,61% a.m.), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa contratada (23% a.m. versus média de mercado 5,61% a.m.), seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem