AREsp 2762800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância; a correção de tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF, e a aplicação da Súmula 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Crédito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 927 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a desnecessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros contratados é adequada
  3. 3 Se a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi devidamente fundamentada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância; a correção de tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a alegação de violação ao art. 927 do CPC não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF, e a aplicação da Súmula 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.