AREsp 2760450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a ausência de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 370 CPC); e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF, estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 927 Do CPC, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível analisar cláusulas contratuais e acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros decorreu de exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a ausência de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 370 CPC); e a alegada violação ao art. 927 do CPC não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF, estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.