AREsp 2759895 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, porque o tribunal de origem procedeu à valoração detalhada de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que impede o reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado determinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do art. 927 do CPC e se tal alegação foi fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, porque o tribunal de origem procedeu à valoração detalhada de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que impede o reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.