AREsp 2770734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Reexame De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros Abusividade Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que considerou abusiva a taxa de juros contratada pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de cláusulas contratuais e de provas
  3. 3 Comprovação cabal da abusividade em relação à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.