AREsp 2560631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa contratual e a taxa média de mercado do Bacen, pela abusividade dos juros, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto à imprescindibilidade de prova pericial e à suposta violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios sem prova pericial contábil
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento sobre art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na comparação entre a taxa contratual e a taxa média de mercado do Bacen, pela abusividade dos juros, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto à imprescindibilidade de prova pericial e à suposta violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno