AREsp 2737539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão contratual de juros remuneratórios
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a alegação de cerceamento de defesa foi prequestionada, atraindo Súmula 211/STJ ou Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.