AREsp 2829882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 284/STF); a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 284/STF); a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Majorar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)