AREsp 2773669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a conclusão de abusividade dos juros e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Embargante: embargante; Réu: Banco réu; Réu/interessada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

embargante

Embargante

Banco réu

Réu

instituição financeira

Réu/interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão contratual
  2. 2 se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 se houve cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC) e se tal tese foi prequestionada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque a tese de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, mantida a conclusão de abusividade dos juros e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno