AREsp 2852098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7, 83 Do STJ Reexame De Provas Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.