AREsp 2916850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (18,5% ao mês versus taxa média do BACEN de 6,91% ao mês) e a agravante não comprovou elementos concretos que justificassem a diferença; tal conclusão fático-probatória impede o reexame no STJ em observância às Súmulas 5 e 7, e a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (18,5% ao mês versus taxa média do BACEN de 6,91% ao mês) e a agravante não comprovou elementos concretos que justificassem a diferença; tal conclusão fático-probatória impede o reexame no STJ em observância às Súmulas 5 e 7, e a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211), obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.