AREsp 2916709 - DECISAO

AREsp 2916709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen), decisão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não houve cerceamento por indeferimento de perícia, pois o tribunal considerou a prova documental suficiente, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção do Judiciário em cláusulas contratuais
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen), decisão que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não houve cerceamento por indeferimento de perícia, pois o tribunal considerou a prova documental suficiente, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.