AREsp 2913825 - DECISAO

AREsp 2913825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que, após análise das provas e das circunstâncias do caso concreto, reconheceu a abusividade dos juros pactuados; o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que, após análise das provas e das circunstâncias do caso concreto, reconheceu a abusividade dos juros pactuados; o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Aplicação da taxa SELIC a partir de 30/08/2024 para atualização monetária (art. 406 do Código Civil com alterações pela Lei n. 14.905/2024)