AREsp 2919966 - DECISAO

AREsp 2919966 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros contratados diante da ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem sua substancial superioridade em relação à taxa média de mercado do Bacen; questões fático-probatórias não são objeto de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o alegado dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrado pela agravante quanto ao dispositivo legal impugnado, atraindo óbice análogo à Súmula 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e seus parâmetros de aferição
  2. 2 ônus da prova quanto à justificativa de taxas superiores à média de mercado
  3. 3 incidência de súmulas que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ, reanalisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros contratados diante da ausência de prova pela instituição financeira de elementos que justificassem sua substancial superioridade em relação à taxa média de mercado do Bacen; questões fático-probatórias não são objeto de reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o alegado dissídio jurisprudencial foi insuficientemente demonstrado pela agravante quanto ao dispositivo legal impugnado, atraindo óbice análogo à Súmula 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo