REsp 2200177 - ACORDAO

REsp 2200177 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a taxa de juros contratada acima da média do mercado não é, por si só, abusiva; a limitação judicial somente é cabível quando comprovada abusividade e, no caso concreto, a verificação dos fatores relevantes exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VERA REGINA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA REGINA GUIMARAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, justificando intervenção judicial para sua limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a taxa de juros contratada acima da média do mercado não é, por si só, abusiva; a limitação judicial somente é cabível quando comprovada abusividade e, no caso concreto, a verificação dos fatores relevantes exigiria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.