AREsp 2858914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de abusividade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de abusividade e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA
  • Não conhecer do recurso especial