REsp 2081820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade das taxas de juros praticadas pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há elementos para reconsiderar ou reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: MARIA GORETTY CREMONA SANTANA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Mora, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Mora Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

MARIA GORETTY CREMONA SANTANA DA CONCEIÇÃO

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da abusividade de juros remuneratórios frente à taxa média de mercado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da mora quando reconhecida abusividade nos encargos da normalidade do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade das taxas de juros praticadas pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há elementos para reconsiderar ou reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.