AREsp 2803296 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, porque afastar o entendimento do acórdão recorrido sobre a inexistência de abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao seguro prestamista padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: DEBORAH SAYONARA SANTOS DE AZEVEDO; Embargado/agravado/recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Seguro Prestamista, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Seguro Prestamista Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORAH SAYONARA SANTOS DE AZEVEDO

Embargante/agravante/recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargado/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão monocrática e, em novo exame, não conhecer do recurso especial, porque afastar o entendimento do acórdão recorrido sobre a inexistência de abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao seguro prestamista padeceu de deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Não conhecer do recurso especial.