AREsp 2742744 - DECISAO

AREsp 2742744 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações quanto à abusividade dos juros exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a tese de impenhorabilidade do bem de família, quando o imóvel foi oferecido em garantia mediante alienação fiduciária, não prevalece na hipótese diante do entendimento sumulado (Súmula 83/STJ). Assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 13%.

Parties
Agravante: MARCELO LEMES; Agravante: CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Bem De Família Ação Revisional Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LEMES

Agravante

CRISTIANE DE QUEIROZ LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º, inciso IV, do CDC quanto à limitação dos juros à taxa contratada
  2. 2 Aplicação da proteção do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/90) em imóvel oferecido em garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade e possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações quanto à abusividade dos juros exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a tese de impenhorabilidade do bem de família, quando o imóvel foi oferecido em garantia mediante alienação fiduciária, não prevalece na hipótese diante do entendimento sumulado (Súmula 83/STJ). Assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários para 13%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.