AREsp 2925242 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a inexistência de cerceamento por dispensabilidade da perícia, constatou que a instituição não comprovou justificativa para a taxa contratada muito superior à taxa média do Banco Central, e aplicou jurisprudência e súmulas que vedam o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; por tais razões manteve-se a limitação dos juros e se majoraram honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Ré / Recorrente / Apelante: instituição bancária ré; Autora / Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Repetição De Indébito +4 more

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Parties

instituição bancária ré

Ré / Recorrente / Apelante

parte autora

Autora / Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com fundamento na taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível a inexistência de cerceamento por dispensabilidade da perícia, constatou que a instituição não comprovou justificativa para a taxa contratada muito superior à taxa média do Banco Central, e aplicou jurisprudência e súmulas que vedam o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ; por tais razões manteve-se a limitação dos juros e se majoraram honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º