AREsp 2916220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do especial; ademais, a conclusão sobre a abusividade dos juros foi fundada em valoração fático-probatória (comparação com a taxa média do Banco Central) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial, e a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para instruir a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Relação De Consumo +2 more

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Parties

CREFISA

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  3. 3 similitude fática para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do especial; ademais, a conclusão sobre a abusividade dos juros foi fundada em valoração fático-probatória (comparação com a taxa média do Banco Central) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial, e a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para instruir a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se