AREsp 2881696 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de reabrir discussão sobre a necessidade de perícia demandaria reexame de prova dos autos, inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo também o óbice da Súmula nº 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória e ausência de perícia contábil
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o art. 421 do CC indicado não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de reabrir discussão sobre a necessidade de perícia demandaria reexame de prova dos autos, inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo também o óbice da Súmula nº 284/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.