AREsp 2876714 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais invocados, nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando a fundamentação recursal deficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais invocados, nem indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.