AREsp 2902855 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na comparação objetiva com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de justificativa da instituição financeira sobre custos ou risco extraordinário; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelos autos e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +3 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 vinculação ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na comparação objetiva com a taxa média divulgada pelo Banco Central e na ausência de justificativa da instituição financeira sobre custos ou risco extraordinário; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelos autos e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.