AREsp 2908007 - ACORDAO

AREsp 2908007 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus do recurso especial, também obstado pela Súmula nº 284/STF; e (iv) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 927 do CPC, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o artigo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; (ii) a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; (iii) houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, ônus do recurso especial, também obstado pela Súmula nº 284/STF; e (iv) não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 927 do CPC, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.