AREsp 2933801 - DECISAO

AREsp 2933801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial), sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, não houve violação quanto à prescindibilidade da perícia contábil quando o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à intervenção judicial em cláusulas contratuais
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e aplicação da orientação jurisprudencial do STJ (uso da taxa média do BACEN como parâmetro referencial), sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, não houve violação quanto à prescindibilidade da perícia contábil quando o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.