AREsp 2886536 - DECISAO

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O acórdão confirmou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central porque os encargos pactuados estavam significativamente acima dessa média e não houve histórico de inadimplência nem risco que justificasse a discrepância; por se tratar de matéria fática e de convicção das instâncias ordinárias, o reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários e empréstimos pessoais
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático segundo Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central porque os encargos pactuados estavam significativamente acima dessa média e não houve histórico de inadimplência nem risco que justificasse a discrepância; por se tratar de matéria fática e de convicção das instâncias ordinárias, o reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se