AREsp 2895012 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a produção de prova pericial demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o artigo indicado (art. 421 do Código Civil) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, a produção de prova pericial demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal cuja interpretação divergia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, faltou prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.