AREsp 2904897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SELMA MARIA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SELMA MARIA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em razão de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.