AREsp 2913585 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 282 do STF) e, quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em face da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,91% ao mês), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão em situações excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial; assim aplicam-se as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, impedindo a desconstituição da convicção das instâncias locais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto a alguns dispositivos (Súmula 282 do STF) e, quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em face da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,91% ao mês), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a revisão em situações excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial; assim aplicam-se as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, impedindo a desconstituição da convicção das instâncias locais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.