AREsp 2901074 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial (artigos 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso