AREsp 2909218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o pedido de prova pericial implicaria reexame de provas, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente no suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; o pedido de prova pericial implicaria reexame de provas, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente no suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.