AREsp 2911870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,32% ao mês), pela abusividade da taxa remuneratória, entendimento esse conectado à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83). Além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo ficaram sem prequestionamento (Súmula 282 do STF, por analogia) e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratuais
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,32% ao mês), pela abusividade da taxa remuneratória, entendimento esse conectado à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83). Além disso, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo ficaram sem prequestionamento (Súmula 282 do STF, por analogia) e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majorou-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida