AREsp 2907883 - DECISAO

AREsp 2907883 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (23% ao mês) é abusiva em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte; por essa razão aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e, em razão das Súmulas n. 5 e 7, é inviável desfazer a convicção das instâncias locais sobre as peculiaridades contratuais e ausência de prova da recorrente, razão pela qual nego provimento ao agravo e majoro em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros contratada (23% ao mês) é abusiva em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte; por essa razão aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e, em razão das Súmulas n. 5 e 7, é inviável desfazer a convicção das instâncias locais sobre as peculiaridades contratuais e ausência de prova da recorrente, razão pela qual nego provimento ao agravo e majoro em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.