AREsp 2820251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados (ex. art. 421 CC; art. 927 CPC) não apresentavam comando normativo apto a sustentar as teses recursais, e a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação desses dispositivos nem indicou, no caso de dissídio jurisprudencial, o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Contrato Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 requisitos do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal)
  3. 3 alegada violação ao art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: os dispositivos legais apontados (ex. art. 421 CC; art. 927 CPC) não apresentavam comando normativo apto a sustentar as teses recursais, e a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação desses dispositivos nem indicou, no caso de dissídio jurisprudencial, o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.