AREsp 2923926 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal local concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa contratada (19,98% ao mês) em comparação com a média mensal do Banco Central para operações da mesma espécie (3,37% ao mês), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula n. 83 do STJ (impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial) e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção às Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual (ação Revisional De Mútuo), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual (ação Revisional De Mútuo) Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusiveza dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa contratada (19,98% ao mês) em comparação com a média mensal do Banco Central para operações da mesma espécie (3,37% ao mês), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula n. 83 do STJ (impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial) e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em atenção às Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC