AREsp 2923937 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, sendo desnecessária a prova pericial apontada pela recorrente; além disso, a impugnação a dispositivos como arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito
Apelações Cíveis Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, sendo desnecessária a prova pericial apontada pela recorrente; além disso, a impugnação a dispositivos como arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.