AREsp 2896969 - DECISAO

AREsp 2896969 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da alegação), por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória - sendo que a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria tal reavaliação - e por entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que as taxas contratuais eram abusivas em comparação à média divulgada pelo Banco Central; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e ocorreu majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RÉ (1); Recorrida: AUTORA (2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prescrição Decenal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

RÉ (1)

Recorrente

AUTORA (2)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (impedindo o conhecimento da alegação), por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória - sendo que a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros demandaria tal reavaliação - e por entendimento do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, de que as taxas contratuais eram abusivas em comparação à média divulgada pelo Banco Central; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e ocorreu majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.