REsp 2207814 - DECISAO

REsp 2207814 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa remuneratória contratada, comparando-a com a taxa média de mercado do Banco Central e formando convicção com fundamento no conjunto probatório; assim, mostra-se inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c") Interposto Contra Acórdão Em Apelações Cíveis Ação Ordinária De Revisão De Contrato / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxas Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c") Interposto Contra Acórdão Em Apelações Cíveis Ação Ordinária De Revisão De Contrato / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratuais
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 preguntação insuficiente sobre o art. 421 do CC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa remuneratória contratada, comparando-a com a taxa média de mercado do Banco Central e formando convicção com fundamento no conjunto probatório; assim, mostra-se inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.