AREsp 2937660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise fático-probatória e limitou a taxa à média do mercado do Bacen; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a realização de perícia contábil foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por ser possível resolver a controvérsia com base em prova documental, conforme art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na análise fático-probatória e limitou a taxa à média do mercado do Bacen; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, a realização de perícia contábil foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por ser possível resolver a controvérsia com base em prova documental, conforme art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.