REsp 2207448 - ACORDAO

REsp 2207448 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; a produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial foi alegado sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, igualmente obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liberdade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Liberdade Contratual Prova Pericial Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; a produção de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial foi alegado sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, igualmente obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC