AREsp 2828378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Art. 421 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente e não houve indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.