AREsp 2907968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj E 284/stf
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 421 do CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de prova, inviável na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, também atraindo a Súmula nº 284/STF; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.